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    Subject: SIMPLES NACIONAL
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--- Begin Message --- Subject: SIMPLES NACIONAL Date: Tue, 26 Jun 2007 19:29:40 -0300

SIMPLES NACIONAL

Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
              Vigorando a partir de 1º de julho de 2007

Objetivo:

Análise, Interpretação e Aplicação das Normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Programa:

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições,  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte -  Definição, Inicio da Atividade  e Receita Bruta;

Abrangência – Impostos e Contribuições alcançadas, Recolhimentos e Retenção, Rendimentos de Sócios ou Titular;

Opção pelo SIMPLES -  Formalização, Validação das informações, Efeitos aplicados, Indeferimento, Decisões, Tributação dos valores diferidos, Créditos, Incentivos fiscais, Ano de 2007, Migração, Parcelamento Especial para Ingresso;

Vedações ao Ingresso no Simples Nacional – Atividades e Situações excluídas e não alcançadas;

Enquadramento -  Geral, Atividades Industriais, Ser! viços,  Locação de Bens Móveis, Cálculo para Serviços, Destaque da Receita e Início da Atividade e  Sublimites Estadual / Distrital;

Obrigações Fiscais Acessórias – Emissão de Documentos, Registro de Vendas, Declaração Eletrônica e Contabilidade; 

Exclusão do Simples Nacional – De Ofício e mediante Comunicação;

Fiscalização – Órgãos Competentes, Orientações e Processos;

Licitações Públicas e Cédula de Crédito; 

Relações de Trabalho – Segurança e Medicina do Trabalho, Obrigações, Registros, Arquivos, Dispensas Trabalhistas e Justiça do Trabalho;

Tratamento Especial – Receita Bruta Mínima, Aspectos Societários, Juizado Especial, Adequação, Registros Públicos e  Parcelamento de Débito;

Base de Cálculo e Valores a recolhe! rem - Base de Cálculo, Segregação das Receitas, Alíqu otas, Contribuição à Seguridade Social, Majoração da Alíquota, Valor Fixo / Isenção / Redução  do ICMS ou ISS e Recolhimento dos Valores Devidos, 

Partilha do Simples Nacional – Comércio, Indústria, Serviço e Locação de Bens Móveis e Serviços, alcançando a substituição tributária e aplicação às contribuições previdenciárias.
 

Carga Horaria:

Carga horária: 8h/aula  
Horário: 8h30 às 12h e 13h30 às 18h

Público Alvo:

Áreas Contábil, Tributária, Administrativa, Jurídica e demais interligadas

Facilitador:

Assessor e consultor Moraes Cursos

Investimento:

Favor Consultar Tele-atendimento

Incluso:

Material Didático (apostila,caneta personalizada,crachá de identificação) coffee-break

Datas(s) Local(s):

19/07/2007 – Bauru - SP
20/07/2007 – Ribeirão Preto - SP
21/07/2007 – Campinas – SP

Tele-atendimento: (16) 3512-2900

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