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Date: | Tue, 26 Jun 2007 21:49:30 -0400 |
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--- Begin Message ---Subject: SIMPLES NACIONAL Date: Tue, 26 Jun 2007 22:48:53 -0300
SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Vigorando a partir de 1º de julho de 2007Objetivo: Análise, Interpretação e Aplicação das Normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Programa: Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - Definição, Inicio da Atividade e Receita Bruta;Abrangência Impostos e Contribuições alcançadas, Recolhimentos e Retenção, Rendimentos de Sócios ou Titular;
Opção pelo SIMPLES - Formalização, Validação das informações, Efeitos aplicados, Indeferimento, Decisões, Tributação dos valores diferidos, Créditos, Incentivos fiscais, Ano de 2007, Migração, Parcelamento Especial para Ingresso;
Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Atividades e Situações excluídas e não alcançadas;
Enquadramento - Geral, Atividades Industriais, Ser! viços, Locação de Bens Móveis, Cálculo para Serviços, Destaque da Receita e Início da Atividade e Sublimites Estadual / Distrital;
Obrigações Fiscais Acessórias Emissão de Documentos, Registro de Vendas, Declaração Eletrônica e Contabilidade;
Exclusão do Simples Nacional De Ofício e mediante Comunicação;
Fiscalização Órgãos Competentes, Orientações e Processos;
Licitações Públicas e Cédula de Crédito;
Relações de Trabalho Segurança e Medicina do Trabalho, Obrigações, Registros, Arquivos, Dispensas Trabalhistas e Justiça do Trabalho;
Tratamento Especial Receita Bruta Mínima, Aspectos Societários, Juizado Especial, Adequação, Registros Públicos e Parcelamento de Débito;
Base de Cálculo e Valores a recolhe! rem - Base de Cálculo, Segregação das Receitas, Alíqu otas, Contribuição à Seguridade Social, Majoração da Alíquota, Valor Fixo / Isenção / Redução do ICMS ou ISS e Recolhimento dos Valores Devidos,
Partilha do Simples Nacional Comércio, Indústria, Serviço e Locação de Bens Móveis e Serviços, alcançando a substituição tributária e aplicação às contribuições previdenciárias.
Carga Horaria: Carga horária: 8h/aula
Horário: 8h30 às 12h e 13h30 às 18hPúblico Alvo: Áreas Contábil, Tributária, Administrativa, Jurídica e demais interligadas Facilitador: Assessor e consultor Moraes Cursos
Investimento: Favor Consultar Tele-atendimento Incluso: Material Didático (apostila,caneta personalizada,crachá de identificação) coffee-break Datas(s) Local(s): 19/07/2007 Bauru - SP
20/07/2007 Ribeirão Preto - SP
21/07/2007 Campinas SPTele-atendimento: (16) 3512-2900 Preencha sua ficha de inscrição Moraes Cursos realiza todos conteúdos programáticos de seus cursos e seminários ou qualquer outro tema da necessidade do cliente IN COMPANY. Solicite uma proposta
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